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Criptomoedas – enquadramento legal e fiscalidade em Portugal

A popularidade da bitcoin (criptomoeda) tem crescido em todo o mundo, sendo a moeda que mais valorizou em 2016 e 2017 comparando já com ouro enquanto activo de refúgio. Na verdade, no ano de 2020, o valor desta “moeda” aumento em, cerca de, 150%, estando a ser usada por diversos investidores como protecção contra a expectável desvalorização do dólar no período de retoma da economia. Cada vez mais as criptomoedas são consideradas como um investimento a ter em conta, tendo um elevado retorno financeiro (e correlativo risco financeiro associado). A Bitcoin não é a única criptomoeda que existe, mas é a mais antiga e a que tem mais peso no mercado, sendo o seu nome uma verdadeira marca identificativa da globalidade destes activos.

Projetada por Satoshi Nakamoto (pseudônimo do criador ou equipe de criadores das Bitcoin) a criptomoeda funciona como dinheiro virtual, feito através de códigos e não de papel. A Bitcoin é uma moeda online com tráfego de pagamento P2P (peer to peer), ou seja, ela não precisa de um servidor central intermediário, sendo controladas por um sistema interligado de bases de dados (peer-to-peer network) que guardam um registo de transações permanente (blockchain), protegendo a criptomoeda de falsificações ou roubos, bem como a identidade do seu titular.

Em Portugal, no passado mês de setembro, o Banco de Portugal (BdP) anunciou que passaria a assumir a supervisão das entidades que gerem ativos virtuais, ou criptomoedas, dando cumprimento à lei que transpõe a diretiva europeia sobre prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Assim o Banco de Portugal passa a ser responsável pelo registo das entidades que exerçam “serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias ou entre um ou mais ativos virtuais”, “serviços de transferência de ativos virtuais” e/ou “serviços de guarda ou guarda e administração de ativos virtuais ou de instrumentos que permitam controlar, deter, armazenar ou transferir esses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas”, informou a entidade, em comunicado.

O banco central esclarece, no entanto, que a sua atuação está circunscrita à prevenção dos crimes referidos, “não se alargando a outros domínios, de natureza prudencial, comportamental ou outra”.

Em 2018, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) já tinham feito diversos alertas para os riscos relacionados com as chamadas moedas virtuais, que podem ser consultados nos respetivos sites. Os especialistas na matéria aconselham a pesquisar estes ativos em sites que cumpram com a lei, estando registados junto do Banco de Portugal (não há ainda lista de entidades a consultar).

Apesar do exposto, são cada vez mais os investidores que pretendem entrar no segmento das criptomoedas. Um dos motivos pode relacionar-se com seu grande potencial de rentabilidade de curto prazo, apesar do risco, não deixando de ser um ativo financeiro que pode ser reavaliado no futuro. Ou seja, podemos vender estes ativos quando tiverem valorizado no mercado e assim obter retorno financeiro. Outra das vantagens poderá relacionar-se com a sua liquidez, ou seja, é possível trocar estas moedas por dinheiro líquido. Por fim, o fato de não estarem ainda sujeitas a nenhuma política ou controlo governamental eficiente pode ser encarado como uma mais valia para alguns, sendo que o seu valor é apenas influenciado pelas regras básicas de mercado de oferta e procura.

Em termos fiscais as cripomoedas não tem qualquer enquadramento legal em Portugal, no entanto existem algumas informações vinculativas emitidas pela Autoridade Tributária, a pedido de contribuintes específicos, que auferem este tipo de rendimentos. No momento a AT defendeu que estes rendimentos deveriam ser tributados em sede de IRS.

A AT defende que estes tipos de investimentos podem ser entendidos como rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro, devendo por isso os contribuintes nesta condição assinalar os mesmos no anexo J, aquando da entrega da declaração modelo 3 do IRS. Caso o contribuinte opte pelo não englobamento destes rendimentos, os mesmos serão tributados à taxa de 28% ou 35%. Caso opte pelo englobamento, tais rendimentos serão englobados nos restantes, sendo aplicada a taxa de acordo com o artigo 68.º do CIRS.

Não obstante, esta opinião (porque de uma opinião se trata) julgamos que a Autoridade Tributária e Aduaneira procura, por via administrativa, criar Lei nova.

A verdade é que esta realidade – a criptomoeda -, não parece ser enquadrável em qualquer das normas de incidência do Código do IRS (excepto se for a actividade profissional do contribuinte).

Assim, e sendo a determinação da incidência de impostos da competência exclusiva da Assembleia da República, os ganhos (não profissionais) resultantes de investimentos em criptomoeda deverão ser considerados como não sujeitos a tributação. Este é, pois, mais um factor a concorrer para a atractividade de Portugal para investidores.

Apesar destes pareceres até ao momento há uma falta de regulamentação específica e clara da tributação destes rendimentos, mas é provável que este fato seja alterado em breve, à semelhança do que aconteceu em França, por exemplo, em que esta questão foi definitivamente regulada. Por enquanto esta situação fiscal favorável, por falta de regulamentação, pode ser encarada como uma oportunidade para muitos investidores em criptomoedas.

 

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Novo Decreto-Lei – Obtenção de Vistos Gold

Foi publicado no passado dia 12/02/2021 o novo Decreto-Lei procede à oitava alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis números 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Após muita discussão ao longo do ano passado e de ter sido aprovada uma alteração ao regime dos vistos Gold, ficámos agora a conhecer as novas regras publicadas pelo referido DL – decreto-lei 14/2021.

Resumo das principais alterações

No caso dos investimentos em imobiliário para fins habitacionais, ficam limitadas as concessões de títulos de residência por meio de uma atividade de investimento, às zonas dos territórios das Comunidades Intermunicipais do Interior (CIM’s), bem como, às Ilhas, nomeadamente Ilha da Madeira e dos Ilha dos Açores. Ficam excluídos assim os investimentos em imobiliário para turismo, comercio e serviços, que podem acontecer nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como, nas Comunidades Intermunicipais do Litoral, como até à presente data.

Sendo assim, não houve alteração aos valores de aquisição de imóveis, bem como, aos valores para aquisição e realização de obras de reabilitação urbana, que se destinem a habitação, continuando a possibilitar o acesso a este regime, mas apenas quando se situem nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ou nos territórios do interior. Em breve publicaremos as zonas “permitidas” para o investimento em imoveis com fins habitacionais, as quais também foram anexadas à presente Portaria.

Existiram também alterações ao nível dos montantes mínimos de investimento em algumas das opções já previstas na lei.

A possibilidade de pedir um Golden Visa através da transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros sofre um aumento, passando a ser possível fazê-lo pelo montante igual ou superior de 1,5 milhões de euros.

No mesmo sentido, o investimento em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional, passa a ser possível por um montante igual ou superior a 500.000,00 euros (anteriormente, 350.000,00 euros).

A possibilidade de adquirir unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional, passa a requerer um montante de investimento igual ou superior a 500.000,00 euros (anteriormente, 350.000,00 euros).

Por ultimo, esta revisão de valores afeta também a possibilidade de candidatura através de constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos, possível com um montante de investimento igual ou superior a 500.000,00 euros (anteriormente, 350.000,00 euros).

A partir de quando entram em vigor as novas alterações

O novo regime entra em vigor a 1 de janeiro de 2022 e é aplicável a todos os pedidos de Autorização de Residência para Investimento (ARI) requeridos após a sua entrada em vigor.

Este novo regime não afeta os processos em curso e que tenham sido aprovados ao abrigo da lei atualmente em vigor. Entendam-se os processos de renovação e os processos de concessão/renovação para reagrupamento familiar cujo investimento associado tenha sido concretizado até ao final do presente ano (ainda no período da lei atual).

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MAIS VALIAS | Fim Isenção IRS na Amortização Crédito Habitação

Em 2015 criou-se um regime excecional (artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de dezembro) que previa isenção do pagamento de mais-valias às alienações de imóveis ocorridas entre 2015 e 2020, cujos contratos de empréstimo tivessem sido celebrados até 31 de dezembro de 2014. Este regime tinha como objetivo ajudar as famílias com dificuldades financeiras, que não tinham possibilidade de pagar o crédito à habitação, nem conseguiam comprar uma nova casa mesmo vendendo a habitação onde residiam. Esta isenção nunca se aplicou a quem tivesse mais do que um imóvel e o normativo legal nunca foi transposto para o Código de IRS tendo cessado no final do ano passado.

Assim, pagar o crédito à habitação com o dinheiro da venda da casa deixou de dar isenção de IRS sobre a mais-valia e em 2021 não há isenção no pagamento das mais-valias se vender a casa e não reinvestir numa nova.

Em termos práticos quem comprou uma casa e fez um empréstimo bancário antes de 2014 poderia, caso apenas fosse proprietário dessa casa, até ao final de 2020, vendê-la e amortizar o empréstimo, sem ter de pagar IRS sobre as mais-valias, mesmo que não comprasse uma nova habitação. Contudo, a partir deste ano isso deixou de ser possível. Com o fim do regime excecional retornou-se à regra geral, pelo que quem vender a casa e pagar a dívida (mas não comprar outra casa), verá as suas mais-valias serem tributadas em 50%, sendo este valor englobado nos restantes rendimentos do agregado e, posteriormente, aplicada a taxa progressiva de IRS no acerto, no ano seguinte.

Ainda assim, existem algumas exceções previstas no Código do IRS:

Como referido, nas situações em que o imóvel vendido é a casa de morada da família e em que as mais-valias são usadas para reinvestir numa outra habitação (compra, construção ou reabilitação), também essa destinada a morada da família há lugar a isenção de mais valias.

Note-se, no entanto, que esse reinvestimento tem de ocorrer no intervalo entre os 24 meses anteriores à venda e os 36 meses posteriores.

Existe ainda lugar a isenção de mais valias nos casos em que os contribuintes se encontrem em situação de reforma ou tenham mais de 65 anos de idade. Nestes casos é considerado reinvestimento a aplicação do valor das mais-valias na aquisição de um contrato de seguro, na adesão individual a um fundo de pensões aberto ou na contribuição para o regime público de capitalização.

Por fim, para imóveis adquiridos antes de 1989 também é possível a isenção do pagamento de mais-valias.

Por exemplo, se em 2020 comprou uma casa por 100 mil euros e, neste momento, tem a oportunidade de a vender por 150 mil euros, isso significa que terá 50 mil euros de lucro e mais-valias.

Se não se enquadrar em nenhuma das exceções mencionadas irá pagar impostos sobre 50% do lucro obtido, ou seja, neste caso hipoteticamente sobre 25 mil euros.

As mais valias estão previstas no Código do IRS, Decreto-Lei n.º 442-A/88, Secção VI, e no Orçamento de Estado para 2021, Lei n.º 75-B/2020.

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Brexit

No dia 31 de dezembro de 2020 terminou o período transitório durante o qual continuou a aplicar-se o direito da União europeia ao Reino Unido, após ter deixado de ser Estado-Membro da União Europeia, no dia 31 de janeiro de 2020.

Um novo acordo sobre o relacionamento entre a União Europeia e o Reino Unido foi alcançado a 24 de dezembro de 2020, entrando em vigor a 01 de janeiro de 2021 – denominado Acordo de Comércio e Cooperação, constituído por 3 pilares principais:

  • um acordo de comércio livre;
  • uma nova parceria para a segurança dos cidadãos;
  • um acordo horizontal em matéria de governação.

Apesar de terminado o período de transição em 31 de dezembro de 2020, os cidadãos do Reino Unido que residam em Portugal verão o seu direito de residência protegido pelo “Acordo de Saída”.

No entanto, os cidadãos Britânicos que pretendam residir em Portugal a partir do dia 01 de janeiro de 2021, serão considerados, para todos os efeitos, nacionais de um país terceiro (Lei número 23/2007 – Lei da Imigração).

Tendo isto em conta, e ressalvando que Portugal possui o sexto passaporte mais forte do Mundo, permitindo o acesso sem visto a mais de 172 países, bem como o direito a estudar, trabalhar e viver em qualquer país da União Europeia, um cidadão Britânico que viu este direito ser-lhe retirado com o Brexit, poderá voltar a ter o direito de viajar livremente pela zona Schengen e a beneficiar dos direitos de um cidadão do Estado-Membro da União Europeia.

Entre outras maneiras de ver ressarcido este direito, as três mais procuradas e utilizadas pelos estrangeiros, até hoje, são as seguintes:

  1. O Visto D2, mais conhecido como visto de residência para empreendedores. É um visto interessante para quem deseje iniciar um negócio em Portugal ou trabalhar como trabalhador independente.
  2. O Visto D7, uma opção interessante para cidadãos estrangeiros que tenham rendimentos próprios provenientes de pensão de reforma, de bens móveis ou imóveis, de propriedade intelectual ou de aplicações financeiras.
  3. E por último, o Programa Golden Visa – um programa de cinco anos de cidadania por investimento para cidadãos estrangeiros. Ou seja, é uma autorização de residência para um cidadão fora da União Europeia que pretenda investir em Portugal. Não sendo qualquer investimento que permitirá o pedido da autorização de residência, são de destacar os seguintes:
    1. Transferência de capitais no montante igual ou superior a um milhão de euros.
    2. Criação, no mínimo, de 10 postos de trabalho e correspondente inscrição dos trabalhadores na segurança social.
    3. Aquisição de imoveis com valor igual ou superior a € 500.000.

Apesar dos três vistos terem como objetivo final a autorização de residência, existem algumas diferenças entre eles, nomeadamente:

  1. O Visto D2 e o Visto D7 fazem parte dos vistos de longa duração (vistos para obtenção de autorização de residência), sendo um pressuposto para o pedido da autorização de residência. Em contrapartida, o Golden Visa é uma autorização de residência que não possui como pressuposto um pedido prévio de visto de residência.
  2. Quanto ao procedimento dos Vistos D2 e D7, estes são apresentados no Consulado/Embaixada de Portugal e, uma vez aprovados, o visto é aposto no passaporte do requerente com uma validade de 120 dias, permitindo até duas entradas no país. Durante este período deverá o requerente deslocar-se a Portugal para requerer a autorização de residência pessoalmente. Contrariamente, o procedimento do Golden Visa começa no SEF, com a submissão dos documentos necessários para uma pré-análise, seguindo-se de uma entrevista presencial para o pedido de autorização de residência.

Contudo, a validade da autorização de residência é comum ao Visto D2, D7 e Golden Visa, sendo a primeira autorização de residência válida por 2 anos e renovável por 2 anos.

  1. Uma das maiores diferenças, recai no período de estadia mínima em Portugal, após a obtenção da autorização de residência. O cidadão estrangeiro, portador de um visto D2 ou D7 não deverá ausentar-se de Portugal por mais de 6 meses consecutivos ou 8 meses intercalados. Já no caso de um cidadão estrangeiro portador de um título de residência com base no Golden Visa, deverá estar em Portugal durante 7 dias no primeiro ano e durante 14 dias nos dois anos subsequentes.
  2. A última diferença incide sobre o exercício da atividade profissional. O visto D2 e Golden Visa permitem, desde sempre ao seu portador, o exercício da atividade profissional. Ao invés do Visto D7 que, durante a validade do visto, não permite ao seu portador trabalhar – só após a obtenção de residência, poderá um portador do visto D7 exercer uma atividade profissional, caso seja essa a sua vontade.

Para concluir, os grandes benefícios comuns aos vistos mencionados encontram-se enumerados abaixo:

  1. Possibilidade de entrar em território português com dispensa de visto;
  2. Circular livremente no Espaço Schengen, constituído por 26 países europeus, com dispensa de visto;
  3. Residir e trabalhar em Portugal (Lembrando que, no caso do visto D7, apenas após a obtenção do título de residência);
  4. Beneficiar do reagrupamento familiar, incluindo o cônjuge; filhos menores; filhos maiores solteiros que estejam a cargo e estejam a estudar em Portugal, exceto no caso do Golden Visa, no qual o filho maior poderá estudar em qualquer local do mundo; ascendentes em 1º grau do requerente ou do cônjuge que estejam a cargo; e irmãos menores que se encontrem sob tutela do residente;
  5. Tornar-se elegível à residência permanente ao fim de cinco anos de residência temporária, obedecendo as exigências legais ora em vigor;
  6. Tornar-se elegível à nacionalidade portuguesa ao fim de cinco anos de residência, obedecendo as exigências legais em vigor.

 

Em todo o caso, é de evidenciar que as partes decidiram admitir reciprocamente, a partir de 01 de janeiro de 2021, estadias de curta duração dos nacionais respetivos, sem necessidade de visto, desde que não excedam os 90 dias num período de 180 dias.

 

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